CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal da República do Brasil de 1988, conhecida como “A Constituição Cidadã”, recebeu esta designação por estar voltada para assegurar as garantias individuais e sociais do povo brasileiro, afastando todo e qualquer forma de

ilegalidades e arbitrariedades contra a dignidade da pessoa humana.

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Destacamos o Artigo 5º, incisos II e XIII onde se lê:

 

Artigo 5º:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

 

II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)

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XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;(...)

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Como o exercício da Acupuntura no Brasil não está regulamentado por lei, entende-se que sua prática é LIVRE, sem, no entanto, eximir o profissional da responsabilidade por suas ações.